Nova Lei dos Defensivos: por que a regulamentação é crucial para a inovação no agro

Mais de 1.500 defensivos genéricos aguardam registro no Brasil, segundo dados da indústria. Enquanto isso, o produtor rural perde produtividade com produtos obsoletos ou ineficazes. A audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, que reuniu setor produtivo, indústria e governo, expôs um gargalo que custa caro ao agro nacional: a falta de regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas (14.785/2023), sancionada no final de 2023.

O debate não é sobre flexibilizar riscos, mas sobre criar segurança jurídica para que formulações mais modernas, seletivas e de menor impacto ambiental cheguem ao campo em prazos razoáveis. Atualmente, o Brasil leva em média 8 anos para registrar uma nova molécula, contra 2 a 3 anos nos EUA e na União Europeia. Essa diferença não é apenas burocrática — é um déficit de competitividade que o produtor paga com custos mais altos e produtividade menor.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu agilidade na regulamentação, apontando que a demora atual impede o acesso a tecnologias já consolidadas em outros países. O argumento é direto: sem regras claras, o agricultor fica refém de um portfólio antigo e, muitas vezes, mais agressivo ao meio ambiente.

O que está em jogo com a regulamentação dos defensivos agrícolas

A Lei 14.785/2023, que atualizou o marco legal anterior, trouxe avanços como a análise baseada em risco, e não mais em perigo — um critério alinhado às práticas regulatórias globais. Contudo, sem a regulamentação de artigos que definem prazos, taxas e procedimentos, a lei não tem eficácia. O setor produtivo cobra que o decreto regulamentador estabeleça metas para o Ministério da Agricultura (MAPA), a Anvisa e o Ibama, com prazos máximos para cada etapa do registro: eficácia agronômica, saúde humana e impacto ambiental, respectivamente.

Organizações ambientais e parte do Ministério Público pressionam por critérios mais rigorosos, especialmente na avaliação de impacto em polinizadores e recursos hídricos. O embate é legítimo, mas a indefinição atual não protege o meio ambiente nem o produtor. Sem regras, cada análise se torna um processo isolado, sujeito a interpretações subjetivas e recursos que se arrastam por anos.

Dados da Embrapa indicam que cada ano de atraso na adoção de novas moléculas representa perdas de até 5% na produtividade potencial de culturas como soja e milho, devido ao avanço da resistência de pragas. A regulamentação não é um favor à indústria — é uma condição para a eficiência e a sustentabilidade do agro brasileiro.

O que muda para o produtor brasileiro com a definição das regras

Para o agricultor, a regulamentação significa acesso mais rápido a defensivos de menor toxicidade e maior especificidade. Moléculas modernas, como os bioinseticidas à base de RNA de interferência (RNAi), já aprovadas no exterior, seguem em longas filas de espera no Brasil. Na prática, um produtor de soja no Mato Grosso, por exemplo, continua a usar produtos de amplo espectro que eliminam inimigos naturais da praga-alvo, gerando desequilíbrio ecológico e necessidade de reaplicações.

Outro ponto crucial é a previsibilidade. Com prazos definidos, o agricultor pode planejar a safra com mais segurança, sabendo que determinada tecnologia estará disponível. Hoje, a falta de opções leva ao uso de produtos importados ilegalmente ou a misturas sem comprovação técnica, colocando em risco a lavoura e a saúde humana. A regulamentação mitiga esse risco ao formalizar o acesso.

O impacto financeiro é direto. Na cafeicultura, a demora na aprovação de um fungicida para controle da ferrugem causou um prejuízo estimado em R$ 200 milhões aos produtores de Minas Gerais na safra 2023/24, segundo a Cooxupé. Com regras claras, perdas como essa podem ser evitadas.

Regulamentação: o catalisador que falta para a AgTech no Brasil

A regulamentação da Lei dos Defensivos é a base para integrar a inovação de forma sistêmica no campo. Sem segurança jurídica, startups de AgTech que desenvolvem bioinsumos e defensivos biológicos não conseguem escalar; o custo e o tempo de registro inviabilizam seus modelos de negócio. Com regras claras, o caminho se abre para que novas soluções cheguem ao produtor em meses, não em décadas.

O debate no Senado sinaliza a urgência do tema, mas o tempo corre contra. A janela de competitividade do agro brasileiro é estreita: enquanto o Brasil discute prazos, os EUA aprovam novas moléculas em 18 meses e a China, em 12. O produtor não pode mais esperar para ter acesso ao que já é padrão em seus concorrentes diretos.

A expectativa do setor é que o decreto regulamentador seja publicado ainda neste semestre, com metas e cronogramas claros. Se concretizado, o Brasil dará um passo decisivo para alinhar produtividade, sustentabilidade e inovação — o tripé que define a liderança no agronegócio global.